Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar a FicaJusto, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Serviço. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Natureza do serviço

A FicaJusto é uma ferramenta de informação e tecnologia. Ela ajuda o passageiro a entender sua situação, comparar seu caso com o histórico de decisões (matriz de oportunidade), gerar um modelo de petição e receber instruções de o que fazer com esse documento, com base na Resolução ANAC nº 400/2016, no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal.

3. O que a FicaJusto NÃO é

A FicaJusto não é escritório de advocacia e não presta consultoria ou assessoria jurídica. Não emite parecer jurídico, não representa o usuário, não protocola ações em seu nome, não oferece atendimento jurídico caso a caso e não é órgão de defesa do consumidor (como o Procon). Não há garantia de resultado. As informações têm caráter informativo e não substituem a orientação de um advogado.

4. Escopo

A plataforma trata exclusivamente de incidentes com voos dentro do seu escopo: atraso, cancelamento, overbooking (preterição de embarque) e extravio/dano de bagagem. Situações fora desse escopo não são atendidas.

5. Pagamento e reembolso

O serviço é oferecido em duas etapas, sem comissão sobre eventual indenização — você fica com 100% do valor que receber. Primeiro, um pagamento de R$ 30,00 desbloqueia o resultado (mapa de calor e chance estimada). Depois, opcionalmente, o kit completo (modelo de petição e guia) custa R$ 300,00 (de R$ 500,00), abatidos os R$ 30,00 já pagos — total de R$ 270,00. Não há cobrança por percentual de êxito.

6. Direito de arrependimento

A contratação acontece pela internet, fora de estabelecimento comercial. Por isso você tem 7 (sete) dias para desistir, contados do pagamento, sem precisar justificar o motivo e sem qualquer ônus — é o direito do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Exercido o arrependimento, os valores pagos são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único), e os contratos acessórios ficam rescindidos sem custo para você.

Como exercer: basta escrever para adm@ficajusto.com.br pedindo o cancelamento, ou responder ao e-mail de confirmação da compra — a mesma ferramenta usada na contratação serve para desistir dela. Confirmamos o recebimento do seu pedido de arrependimento imediatamente, e comunicamos o estorno à administradora do cartão ou ao provedor de pagamento, conforme o Decreto 7.962/2013, art. 5º.

Esse prazo de 7 dias é um direito seu e vale independentemente de você já ter acessado o resultado ou baixado o kit. Além dele, e por política própria, também aceitamos pedidos de reembolso feitos depois dos 7 dias enquanto a petição ainda não tiver sido protocolada por você — essa política é um acréscimo ao direito legal, nunca uma condição dele.

7. Responsabilidades e limitações

As estimativas de chance e de valor são baseadas em dados e jurisprudência e têm caráter informativo, não constituindo promessa de resultado. A decisão de ajuizar a ação, o protocolo e o acompanhamento perante o tribunal são de responsabilidade do usuário. A FicaJusto não se responsabiliza por decisões judiciais, prazos perdidos ou pela exatidão de dados fornecidos por terceiros (como status de voo).

8. Contato e identificação do fornecedor

A FicaJusto é operada por WAI APOIO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.408.166/0001-36, com endereço em Rua Girassol, 571 · Apt. 72 · Vila Madalena · São Paulo/SP · CEP 05433-001.

Canal oficial de atendimento: adm@ficajusto.com.br. É por ele que você trata reembolso, arrependimento, dúvidas sobre a compra e pedidos relativos aos seus dados pessoais.