Guias sobre direitos do passageiro
O que a Resolução ANAC 400/2016, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal garantem ao passageiro — e como agir na prática. Cada guia cita a norma aplicável.
Como agir
Audiência de conciliação no juizado: como funciona e o que esperar
Como funciona a audiência de conciliação no Juizado Especial: quem comparece, o que levar, como avaliar um acordo e o que acontece se não houver.
Normas e leis
Voo internacional: quando vale a Convenção de Montreal e quando vale o CDC
No voo internacional, tratado e CDC convivem: o STF fixou que os limites do tratado alcançam o dano material, mas não o dano moral. Entenda a divisão.
Normas e leis
Reembolso, reacomodação ou remarcação: como escolher
A Resolução ANAC 400/2016 garante três alternativas quando o voo é afetado — e a escolha é do passageiro. Entenda quando cada uma se aplica.
Como agir
A companhia negou a sua reclamação: o que fazer depois
A negativa por escrito é prova útil. Veja como pedi-la, o que a ANAC e o consumidor.gov.br fazem depois e quando o caso vai para o Juizado.
Normas e leis
Danos morais e danos materiais: a diferença que muda o seu pedido
Dano material é prejuízo financeiro comprovável; dano moral é o transtorno. Entenda como cada um se prova e por que pedir os dois separadamente.
Como agir
Provas de voo atrasado ou cancelado: o que guardar e como recuperar
Quais documentos comprovam atraso ou cancelamento de voo, o que fazer ainda no aeroporto e como pedir segunda via quando você não guardou nada.
Como agir
consumidor.gov.br ou Juizado Especial: qual caminho escolher
Diferença entre reclamar no consumidor.gov.br, na ANAC e no Juizado Especial Cível: o que cada canal resolve, quanto demora e qual deles gera indenização.
Normas e leis
Prazo para pedir indenização por voo: 5 anos, 2 anos ou 7 dias?
Quanto tempo você tem para reclamar de atraso, cancelamento ou bagagem: o prazo de 5 anos do CDC, o de 2 anos em voo internacional e os prazos curtos da bagagem.
Normas e leis
Assistência material: o que a companhia deve dar durante a espera
A partir de quantas horas de espera a companhia é obrigada a oferecer comunicação, alimentação e hospedagem — e o que fazer quando ela não oferece.
Como agir
Juizado Especial: como processar a companhia aérea sem advogado
Como entrar com ação contra companhia aérea no Juizado Especial Cível: quando dá para ir sem advogado, o que documentar e qual o prazo.